ABSTRACT This paper presents considerations on the Federal Law nº 12651/2012, better known as Brazil's new Forest Code, which granted the use of “apicum” (swamp in the Tupi language)” and “salgado” sectors (regions of mangrove) to shrimp farming. This code approved that 35% of these ecotones can be used for shrimp farming. Thus, this study aimed to look into the way these legislative updates have influenced or will influence the social, economic and environmental aspects of the shrimp farming activity in Rio Grande do Norte (RN), particularly in the municipality of Canguaretama. A quali-quantitative approach was used, with questionnaires and semi-structured interviews applied to the artisanal fishermen, shrimp farmers and to the State Environmental Agency. Artisanal fishermen understood that this legislative change degrades and unbalances the ecological environment, especially that there will be loss of territory and damage to their fishing resources, so they were against such change, the same opinion of the State Environmental Agency. On the other hand, shrimp farmers were in favor of the changes, claiming to be a legal incentive for their activity, contributing to the legalization of previously illegal enterprises, in addition to expanding their area of cultivation. 126512012 12651 2012 12651/2012 Brazils Brazil s Code apicum “apicum swamp language language) salgado “salgado regions mangrove 35 Thus social RN, RN , (RN) Canguaretama qualiquantitative quali quantitative semistructured semi structured Agency environment resources hand changes enterprises cultivation 12651201 1265 201 12651/201 3 (RN 1265120 126 20 12651/20 126512 12 2 12651/2 1 12651/
RESUMO Esse artigo apresenta considerações sobre a Lei n 12.651/2012 mais conhecida como o novo Código Florestal Brasileiro, o qual garantiu o uso de apicuns e salgados, feições do ecossistema manguezal, para atividade da carcinicultura. Os carcinicultores poderão utilizar uma área de 35% desses ecótonos. Assim, este estudo objetivou investigar de que forma as mudanças na legislação influenciaram ou influenciarão os aspectos sociais, econômicos e ambientais da atividade de carcinicultura no Rio Grande do Norte (RN), particularmente, no município de Canguaretama. Para tanto, utilizou uma abordagem qualiquantitativa com questionários e entrevistas semiestruturadas aplicados aos pescadores artesanais, carcinicultores e ao órgão ambiental licenciador da atividade no Estado. Os pescadores artesanais entenderam que essa alteração na legislação degrada e desequilibra o ambiente ecológico, sobretudo, que haverá perda de território e o comprometimento dos seus recursos pesqueiros, desse modo, apresentaram-se contra a mudança, mesma opinião compartilhada pelo Órgão Licenciador do Estado. Em contrapartida, os carcinicultores se mostraram favoráveis as alterações, alegando ser um incentivo legal para atividade a fim de contribuir para a legalização dos empreendimentos antes ilegais, além de ampliar sua área de cultivo. 126512012 12 651 2012 12.651/201 Brasileiro salgados manguezal 35 ecótonos Assim sociais RN, RN , (RN) particularmente Canguaretama tanto Estado ecológico sobretudo pesqueiros modo apresentaramse apresentaram mudança contrapartida alterações ilegais cultivo 12651201 1 65 201 12.651/20 3 (RN 1265120 6 20 12.651/2 126512 2 12.651/ 12651 12.651 1265 12.65 126 12.6 12.